Lei dos royalties gera embate entre o Supremo e o Legislativo

Score: Thor Mergiolaro

Os royalties do petróleo, pagos ao governo pelas empresas que fazem a extração deste recurso natural, geram polêmica no Supremo Tribunal Federal (STF) em consequência de uma nova divisão para estes recursos, proposta em projeto de lei de novembro de 2012. A medida, já sancionada pela presidente Dilma Rousseff, tem como suas principais funções a redistribuição financeira e arrecadação de verba para investimento em educação. No entanto, a nova lei ainda não saiu do papel, pois vem sofrendo contestações dos estados produtores que seriam diretamente prejudicados, como Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Pela atual legislação, os tributos, pagos mensalmente ao governo federal por empresas produtoras de gás natural e petróleo em função de impactos ambientais, correspondem a 10% do que é produzido (no pré-sal, corresponderão a 15% do total). Como os royalties são pagos de acordo com a quantidade produzida, os estados com maior produção recebem mais. A nova medida, aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 11 de novembro de 2012, impõe que todos os estados recebam uma fatia maior do montante de tributos sobre os novos blocos, do pré-sal.

Desde então, um embate político se instalou entre o STF e o Legislativo, sob constante pressão dos estados produtores. A ministra Carmen Lúcia, por exemplo, chegou a suspender a nova fórmula de partilha dos royalties aprovada pelo Congresso Nacional – que, por sua vez, já havia derrubado os vetos de Dilma Rousseff ao projeto de lei. Para a magistrada, os reflexos imediatos da nova legislação não serão necessariamente positivos. “O enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a Federação; compromete-a em seu todo”, disse Carmen ao portal Rede Brasil Atual.

De acordo com Carlos Frederico Lúcio, professor de Estudos Socioeconômicos e Políticos Brasileiros da ESPM-SP, “a importância do petróleo, por envolver uma quantidade muito grande e um valor muito grande de futuro de economia, colocou pela primeira vez em debate o modelo que nos é apresentado hoje”. “A discussão, na verdade, é sobre o modelo de federalismo que nós temos; isso nunca ficou claro para as pessoas: o papel da União, dos Estados e a lógica de como as riquezas nacionais são distribuídas”, argumenta.

Luiz Filipe Motta e Pedro Neves Fonseca (2º semestre)