Congresso aprova licenciamento ambiental especial: desmatamento e preservação ambiental geram preocupações

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, durante entrevista coletiva para comentar os vetos ao projeto de lei do licenciamento ambiental. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Maria Clara Thamer (segundo semestre)

No último dia 3 de dezembro, a MP 1308/2025 — Medida Provisória que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados “estratégicos” — foi aprovada pelo Senado Federal, reunindo vetos derrubados e retomando partes polêmicas da legislação de licenciamento ambiental em vigor. Aprovada em caráter de urgência e com forte apoio de setores como agronegócio, mineração e infraestrutura, a MP reacende o debate sobre até que ponto flexibilizar licenças pode ameaçar a preservação ambiental, em um momento em que o país tenta se reposicionar na agenda climática global.

Doutorando em Ciência Ambiental pela USP e especialista em licenciamento e gestão ambiental, Fábio Takeshi Ishisaki é pesquisador e professor assistente de Direito Ambiental na PUC-SP. Autor de um livro sobre direito ambiental, ele detalha nesta entrevista como a flexibilização do licenciamento ambiental beneficia empreiteiras, mineradoras e grandes grupos do agronegócio, e quais são as consequências para florestas, comunidades e clima.

ESPM: Para começar, você pode explicar, de forma simples, qual é o papel do licenciamento ambiental no Brasil e por que ele é tão importante?

Fábio Takeshi Ishisaki:  O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, criada pela Lei nº 6.938, de 1981. Embora já existisse em alguns estados antes disso, foi a partir dessa lei que ele passou a ter um papel estruturante no país. Na prática, é o principal mecanismo de controle das atividades e empreendimentos que podem causar impactos ambientais, pois avalia previamente os riscos e define medidas para evitar ou reduzir danos.

Desde sua consolidação, o licenciamento passou a produzir efeitos reais na proteção ambiental. Antes disso, casos como o de Cubatão, nos anos 1970, mostram como a instalação desordenada de indústrias gerou danos graves à saúde e ao meio ambiente. Após a criação do instrumento, foi possível barrar projetos altamente degradantes, como a hidrelétrica de São Luiz do Tapajós, além de impor condicionantes sociais e ambientais em grandes obras, como Belo Monte.

Hoje, a licença ambiental é uma etapa obrigatória para qualquer empreendimento: sem ela, não adianta ter autorização da prefeitura ou título minerário, porque a atividade não pode operar legalmente. Por isso, as regras do licenciamento são tão importantes e sua preservação precisa ser uma prioridade dentro da legislação brasileira.

ESPM: Quais são os principais riscos ambientais e sociais desse enfraquecimento?

Fábio Takeshi Ishisaki: O licenciamento ambiental é um instrumento que atua há mais de 40 anos controlando as atividades humanas que causam impactos ao meio ambiente. A partir do momento em que esse instrumento é enfraquecido, os mecanismos de controle e de gestão desses impactos ficam seriamente comprometidos, tanto do ponto de vista ambiental quanto social. Isso significa menos capacidade de prevenir danos e menos poder de correção quando algo dá errado.

Um exemplo claro disso aparece na proposta da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que prevê análises ambientais feitas por amostragem. Ou seja, em vez de avaliar todo o empreendimento, apenas uma parte seria observada. Isso pode gerar uma falsa sensação de segurança, porque áreas não vistoriadas podem esconder danos ambientais graves, como contaminação do solo, da água ou impactos em áreas sensíveis que simplesmente deixam de ser consideradas no processo.

Com isso, os riscos aumentam significativamente: mais desmatamento, poluição dos recursos hídricos, piora da qualidade do ar, aumento de doenças respiratórias e de contaminação da água, além da perda de biodiversidade. Também há impactos urbanos, como aumento do calor nas cidades, crescimento do tráfego de caminhões e maior pressão sobre os serviços públicos. Tudo isso precisa ser corretamente dimensionado, e a flexibilização do licenciamento dificulta exatamente esse controle.

ESPM: Esses projetos de flexibilização do licenciamento ambiental podem impactar diretamente o combate ao desmatamento e às mudanças climáticas? De que forma?

Fábio Takeshi Ishisaki: Sim, esses projetos podem impactar diretamente. A flexibilização do licenciamento reduz o controle sobre os empreendimentos e, em alguns casos, permite a revalidação de licenças por autodeclaração do próprio empreendedor. Isso abre espaço para informações imprecisas ou até falsas, além de estudos ambientais que podem subdimensionar os impactos reais. Esse cenário favorece o aumento do desmatamento e, consequentemente, o agravamento das mudanças climáticas.

Além disso, muitos empreendimentos passam a tramitar por procedimentos mais simplificados, inclusive atividades agropecuárias e grandes projetos de mineração, hidrelétricas, exploração de petróleo e gás. Também há o risco de expansão do uso de fontes fósseis e da abertura de novas estradas em áreas sensíveis, como a Amazônia. Essas vias facilitam o acesso a regiões antes preservadas e desencadeiam um efeito conhecido como “espinha de peixe”, em que a estrada principal dá origem a várias ramificações de desmatamento ilegal.

Outro ponto relevante é a questão da energia. Embora o uso do solo seja o maior emissor de gases de efeito estufa no Brasil, a exploração de petróleo e a expansão da mineração podem aumentar significativamente as emissões do setor energético, pressionando a agenda de transição energética. Isso reforça a importância de manter instrumentos robustos de licenciamento, pois a fragilização dessas regras não apenas compromete o combate ao desmatamento, mas também pode elevar as emissões nacionais e agravar ainda mais as mudanças climáticas.

ESPM: Quais setores da economia mais ganham com a flexibilização do licenciamento ambiental?

Fábio Takeshi Ishisaki: A flexibilização do licenciamento, especialmente com a criação da Licença Ambiental Especial, beneficia principalmente setores que dependem de grandes empreendimentos de infraestrutura. O setor de rodovias é um exemplo claro, pois o novo texto inclui expressamente a possibilidade de pavimentação e ampliação de vias já existentes com processos de licenciamento simplificados.

O setor de energia também se beneficia, incluindo exploração de petróleo e gás, como o bloco 59 do Novo PAC, além de usinas e projetos estratégicos, que podem receber tratamento prioritário ou simplificado. A mineração é outro setor favorecido, com listagens específicas de empreendimentos estratégicos no âmbito do Conselho Nacional de Política Mineral. O agronegócio também se beneficia por meio de simplificações no licenciamento de atividades agropecuárias de grande porte.

Outros setores contemplados incluem saneamento e até radiodifusão. Além disso, há dispositivos que priorizam procedimentos para segurança energética nacional, beneficiando indiretamente o setor de energia como um todo. No geral, a flexibilização concentra vantagens principalmente em setores que já possuem grande impacto ambiental e pressionam regiões sensíveis do país.

ESPM: Como essas mudanças reduzem custos e riscos para empreiteiras, mineradoras e grandes grupos do agronegócio?

Fábio Takeshi Ishisaki: As mudanças podem reduzir custos para empreiteiras, mineradoras e grandes grupos do agronegócio principalmente porque exigem menos controle ambiental. Menos fiscalização significa menos consultores, menos estudos e menor dispêndio com medidas de mitigação e boas práticas ambientais. Ou seja, a simplificação da licença permite que esses setores operem com menor custo operacional em relação às exigências legais.

No entanto, isso não significa que os riscos diminuam. Normativas de instituições financeiras, como o Banco Central, e padrões internacionais de compliance e due diligence exigem avaliação rigorosa dos riscos sociais, ambientais e climáticos, independentemente da flexibilização do licenciamento. Na prática, o que a legislação flexibilizada oferece é um “simulacro de controle”: o empreendedor pode obter a licença mais facilmente, mas ainda precisa atender a essas normas externas e pode enfrentar dificuldades em demonstrar cumprimento de acordos e boas práticas.

Além disso, reduzir o controle aumenta o risco de desastres ambientais. Experiências passadas, como Mariana e Braskem, mostram que mesmo com fiscalização, acidentes graves podem ocorrer. Sem licenciamento robusto, esse risco aumenta exponencialmente. Por isso, o licenciamento ambiental não é burocracia: é a ferramenta de controle das atividades humanas.